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A Lei no 14.382/2022, cuja entrada em vigor se deu no último dia 05 de janeiro de 2023 trouxe uma importante inovação aos ritos de adjudicação compulsória de imóveis: agora é possível a efetivação extrajudicial de adjudicação compulsória de imóveis, desde que obedecidos os requisitos introduzidos pela nova lei junto aos ritos notariais fixados na […]

O erro médico nada mais é do que um ato ilícito, uma falha na prestação do exercício da profissão pelo profissional da saúde, seja por negligência, imprudência ou imperícia, que venha causar dano físico ou moral ao paciente, passível de indenização. De forma simplificada, destaca-se a existência de NEGLIGÊNCIA quando o profissional é omisso, ou […]

Um negócio jurídico consiste em um ato que tem por finalidade a aquisição, modificação ou extinção de um direito, realizado através de um contrato que viabiliza a declaração de vontade das partes envolvidas no negócio, seguindo regramento legal e jurídico, cujo propósito é produzir efeitos lícitos à transação. Contudo, mesmo ante às regras e os […]

Com a inserção crescente da tecnologia no nosso cotidiano,   surge no direito o que chamamos de herança digital, que é o acervo de bens e direitos adquiridos,  publicados, guardados ou usados em plataformas digitais, nuvens ou servidores de titularidade  de uma pessoa falecida.  Caso você tenha contas de e-mails, criptoativos, NFT, contas   em rede sociais […]

No dia 22 de setembro de 2022, o Diário Oficial da União publicou a Lei Federal nº 14.415/2022, que entrou em vigor no mês de outubro de 2022 – 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.  A Lei acima mencionada alterou substancialmente as regras de dois artigos importantes do Código Civil Brasileiro, a […]

O Direito é conhecido por ser uma área que conta com jargões próprios, que normalmente dificultam muito a compreensão de documentos jurídicos não apenas por aqueles desvinculados da área, mas também por aqueles ligados ao próprio Direito, os quais, mesmo compreendendo o vocabulário da área, muitas vezes sofrem com dificuldades de comunicação com seus pares. […]

Seguindo a apresentação de medidas atípicas para a constrição de bens ou ativos financeiros de propriedade do Executado como forma de satisfazer o crédito exequendo, uma nova forma de penhora se torna recorrente: a penhora de Criptomoedas. As Criptomoedas são ativos digitais criptografados (moedas virtuais), atualmente utilizadas por investidores, em razão da possibilidade de grande […]