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Após mais de 04 anos da publicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), muito sedifunde sobre sua verdadeira intenção: direcionar a forma correta de se efetivar otratamento de dados. Sabe-se que um dos grandes mecanismos de incentivo para ocumprimento da lei são as tão temidas multas, que passaram a poder ser aplicadas apartir […]

Em recente em julgamento realizado pelo Supremo Tribuna Federal, por meio do Recurso Extraordinário n. 603.497, restou reconhecida pelos ministros, a constitucionalidade das deduções de custos que os contribuintes arcam com materiais nas obras de construção civil da base de cálculo do Imposto Sobre Serviço – ISS, imposto esse que é recolhido pelas municipalidades. Muito […]

A Lei 14.457, publicada em 22 de setembro de 2022, trouxe algumas alterações  na Consolidação das Leis de Trabalho, que acarretaram em possíveis benefícios para  famílias que estejam participando de processos de adoção. Tais alterações se referem a  melhores condições de planejamento para afastamento do trabalho a fim de darem  início ao estágio de aproximação […]

Em recentes decisões de primeira instância das Comarcas de Atibaia e Campinas, os juízes não reconheceram o vínculo empregatício entre entregadores e lanchonetes.  Nos referidos processos, os reclamantes, que prestavam serviços de entregadores para os estabelecimentos alimentícios, postularam o reconhecimento do vínculo empregatício e demais direitos decorrentes da relação de emprego. Contudo, as respectivas decisões […]

No dia 22 de setembro de 2022, o Diário Oficial da União publicou a Lei Federal nº 14.415/2022, que entrou em vigor no mês de outubro de 2022 – 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.  A Lei acima mencionada alterou substancialmente as regras de dois artigos importantes do Código Civil Brasileiro, a […]

O Direito é conhecido por ser uma área que conta com jargões próprios, que normalmente dificultam muito a compreensão de documentos jurídicos não apenas por aqueles desvinculados da área, mas também por aqueles ligados ao próprio Direito, os quais, mesmo compreendendo o vocabulário da área, muitas vezes sofrem com dificuldades de comunicação com seus pares. […]

Seguindo a apresentação de medidas atípicas para a constrição de bens ou ativos financeiros de propriedade do Executado como forma de satisfazer o crédito exequendo, uma nova forma de penhora se torna recorrente: a penhora de Criptomoedas. As Criptomoedas são ativos digitais criptografados (moedas virtuais), atualmente utilizadas por investidores, em razão da possibilidade de grande […]

Nos Contratos de Locação Comercial em Shopping Centers, geralmente são previstos, além dos valores referentes ao aluguel mínimo, valores referentes ao aluguel percentual, encargos comuns, encargos específicos e fundo de promoção e propaganda. Importante destacar que, dentre as verbas referentes aos encargos comuns e encargos específicos, estão englobados valores referentes ao consumo de água, consumo […]