E-mail: [email protected] | Telefone: (19) 3203-4864
DIREITO MÉDICO
——————————
——————————
——————————
Responsabilidade Civil
Conforme estipulado pelo artigo 951 do Código Civil, os médicos, cirurgiões, farmacêuticos e dentistas são responsáveis e têm o dever de indenizar por quaisquer danos causados no exercício de suas atividades profissionais, caso atuem com negligência, imperícia ou imprudência, ocasionando a morte do paciente, piora de seu estado de saúde, lesões ou incapacidade para o trabalho. Além disso, em determinadas situações, a responsabilidade pode ser atribuída ao Estado, que tem a obrigação de zelar pela saúde da população. Por esse motivo, toda conduta prejudicial ao usuário do serviço público de saúde deve ser objetivamente responsabilizada, permitindo que o Poder Público exerça seu direito de regresso contra o responsável pelo erro médico, conforme estabelecido no §6º do artigo 37 da Constituição Federal. Certo, ainda, que a responsabilidade do Médico, das Clínicas e Hospitais não é absoluta e sim relativa, podendo, em alguns casos relativizada ou elidida. Por isso, é importante o acompanhamento de um profissional qualificado para a análise da situação em cada caso.
Ética Médica
Os parâmetros da ética médica são criteriosamente estabelecidos, uma vez que o paciente busca o profissional com base em sua reputação e espera que este seja preciso no diagnóstico e honesto sobre os riscos do tratamento. A boa-fé objetiva, que é um dos pilares éticos de qualquer profissão legítima, é imposta pelo Código de Defesa do Consumidor nas relações de prestação de serviços, e na realização de serviços médicos isso não poderia ser diferente. Na fase pré-contratual, a boa-fé objetiva se manifesta por meio do dever de informação ao paciente. O paciente tem o direito de ser informado sobre os riscos relacionados à sua condição de saúde, bem como sobre o tratamento recomendado e seus custos. Ao mesmo tempo, considerando que ninguém pode ser coagido a se submeter a um tratamento médico ou a uma intervenção cirúrgica com risco de morte (conforme previsto no artigo 15 do Código Civil), o dever de informação implica na necessidade de se obter a aprovação do paciente em relação às práticas a serem realizadas. O cumprimento destes parâmetros pode ser bastante complexo aos médicos. Por isso, o apoio jurídico é de extrema relevância para que se evite uma possível responsabilização civil.
Erro Médico
O erro de diagnóstico não acarreta responsabilidade, exceto quando é cometido sem a devida atenção e precaução de acordo com o estado atual da ciência e se manifesta como um erro flagrante e grave. No entanto, não se pode limitar a possibilidade de erro de diagnóstico apenas a casos flagrantes. É responsabilidade do médico empregar as melhores técnicas de diagnóstico e tratamento disponíveis e manter-se atualizado sobre novos conhecimentos e técnicas para oferecer aos pacientes. Esse é um dever de proteção do melhor interesse do paciente. Por essa razão, contar com a ajuda de uma equipe jurídica pode auxiliar no cotidiano dos médicos e prevenir prejuízos decorrentes de responsabilidade civil.
Bioética
O apoio jurídico é fundamental no campo da bioética, pois as questões éticas relacionadas à saúde e à vida humana frequentemente estão intimamente ligadas às leis e regulamentos governamentais. Por exemplo, os profissionais de saúde devem estar cientes das leis e regulamentações que regem o consentimento informado, privacidade e confidencialidade médica, uso de tecnologias médicas avançadas e outras questões relacionadas. Além disso, em situações em que os conflitos éticos não podem ser resolvidos por meio de discussões e negociações, a mediação legal pode ajudar a resolver as disputas. Portanto, o apoio jurídico é essencial para garantir que as decisões e práticas em relação à saúde e à vida humana sejam realizadas dentro dos limites éticos e legais adequados.
Relacionamento Médico/Paciente
O apoio jurídico é importante na relação entre médico e paciente por vários motivos. Em primeiro lugar, pode ajudar a garantir que o paciente tenha acesso a informações claras e precisas sobre seu diagnóstico, tratamento e prognóstico, bem como sobre seus direitos e responsabilidades. Em segundo lugar, pode ajudar a proteger os interesses do médico, fornecendo orientação sobre questões de responsabilidade profissional, conformidade regulatória e gestão de riscos.
Além disso, em situações em que ocorram desacordos ou conflitos entre o médico e o paciente, o apoio jurídico pode ajudar a mediar as disputas e encontrar soluções justas e razoáveis. Por exemplo, em casos de litígio, um advogado especializado em direito médico pode ajudar a representar o médico em tribunal e assegurar que seus direitos sejam protegidos. Em resumo, o apoio jurídico é uma ferramenta importante na relação entre médico e paciente, pois ajuda a garantir que os interesses de ambas as partes sejam protegidos e que a relação médico-paciente seja baseada em confiança, respeito e transparência.
Direitos trabalhistas Médicos
A efetivação dos direitos trabalhistas dos médicos é de extrema importância para garantir uma prática profissional justa e adequada. Para isso, é fundamental que os profissionais da saúde contem com o apoio jurídico necessário para a compreensão e reivindicação de seus direitos. Um advogado especializado na área trabalhista poderá auxiliar na elaboração de contratos de trabalho justos, no esclarecimento de dúvidas relacionadas à jornada de trabalho, salário e benefícios, além de representar o médico em eventuais processos judiciais contra o empregador. Assim, o apoio jurídico se torna imprescindível para garantir que os direitos trabalhistas dos médicos sejam devidamente respeitados e para proporcionar um ambiente de trabalho mais justo e equilibrado.
Hospitais e Clínicas
O apoio jurídico é de extrema importância para hospitais e clínicas médicas, pois o setor da saúde está sujeito a uma grande variedade de regulamentações e normas, e a não conformidade com essas regras pode levar a consequências graves, como multas, sanções e até mesmo fechamento da instituição. Além disso, as questões legais e regulatórias podem ser complexas e mudar rapidamente, e por isso é fundamental contar com uma equipe jurídica especializada que possa oferecer orientação e apoio em questões como contratos, responsabilidade civil, compliance regulatório e gerenciamento de riscos.
O apoio jurídico também pode ser útil para ajudar a resolver conflitos com pacientes, incluindo casos de litígio, e para proteger a instituição contra acusações infundadas ou difamação. Em resumo, o apoio jurídico é essencial para garantir que hospitais e clínicas médicas estejam em conformidade com as leis e regulamentações aplicáveis, e para proteger seus interesses em caso de disputas ou ações judiciais.
Além da atuação no direito médico, o escritório Neves e Maggioni Advogados possui um alto nível de especialização em outras áreas e tem como proposta possibilitar um desenvolvimento sustentável dos negócios, através de planejamento personalizado de soluções jurídicas. Atendemos com a visão de obter sempre resultados positivos e claros.
Para essas e outras soluções, entre em contato e agende uma reunião. Estamos à disposição!
