Em primeiro lugar, olhemos para a definição do ITBI. O Imposto sobre Transmissão de Bens e Imóveis (ITBI) é um imposto cobrado pelos municípios sobre as transferências de titularidade, transmissão de direitos reais ou cessão de direitos sobre transmissão de bens e imóveis, que ocorrem de forma onerosa. Em outras palavras, é um imposto cobrado pelas prefeituras sobre algumas operações em bens e imóveis.

Antes de março de 2022, o cálculo do ITBI era feito a partir da multiplicação da alíquota do imposto sobre o valor venal ou o valor de mercado (devendo ser o maior valor) e o resultado seria o montante a ser pago à municipalidade.

No entanto, com essa nova alteração posta pelo STJ, a base de cálculo para a cobrança do ITBI nas operações de compra e venda de imóveis deve ser o valor de transmissão do imóvel em condições normais de mercado, não mais se vinculando ao valor venal – aquele que consta no carnê de IPTU.

Nesse sentido, caso o contribuinte constate que, na escritura do negócio imobiliário, a base de cálculo utilizada para o pagamento do tributo foi o valor venal do imóvel, ou outro valor de referência adotado pela municipalidade que não o da transação, haverá manifesta ilegalidade. Ou seja, o contribuinte pode ter direito à devolução, com juros e correção monetária.