AÇÃO REVISIONAL EM TEMPO DE PANDEMIA

Em meio a tantos eventos danosos decorrentes da Pandemia de COVID 19, nos deparamos com a inegável crise da economia nacional, o que motivou o encerramento desenfreado de milhares de empresas. Em meio a este cenário preocupante, surgiu uma nova preocupação para o empresário: O reajuste anual de aluguel com índice calculado pelo IGPM.

Segundo informações divulgadas pela FGV, o índice acumulado atingiu 33,83% em 12 meses, o que oneraria abruptamente o reajuste de alugueis.

Em razão da Pandemia e dos fatos extraordinários que estamos enfrentando, muitos locadores aceitaram negociar a readequação do índice para aplicação do IPCA, contudo, grandes investidores recusaram-se a flexibilizar o reajuste, exigindo a aplicação do IGPM.

Diante desse cenário, o Judiciário não tem desamparado os locatários de boa-fé, que mesmo diante de tamanha crise financeira, honraram com os pagamentos a fim de manter a atividade econômica em pleno funcionamento.

Assim, Juízes e Desembargadores têm acolhido os pedidos formulados em Ações Revisionais, na qual, em razão da excepcionalidade vivenciada, há a substituição temporária do índice de reajuste, sendo aplicado o IPCA ao invés do IGPM, ou ainda, a suspensão do reajuste anual até que seja decretado o fim do Estado de Calamidade Pública em razão do COVID 19.

Como exemplo disso, podemos citar a decisão proferida pela Juíza Dra. Marivone Koncikoski Abreu nos autos nº 5003734-95.2021.8.24.0064, onde esta nos esclarece que: 

“Portanto, inegável o risco de inadimplência, caso mantido os índices de reajustes, que foram convencionados entre as partes em momento diverso da economia, agora afetada por evento imprevisível. Desta forma, reconheço a probabilidade do direito alegado pela parte autora e o risco de dano, além da reversibilidade da medida, a autorizar a concessão da tutela de urgência requerida. I. Por estes fundamentos DEFIRO o pedido de tutela cautelar antecedente para autorizar a substituição do índice IGPM pelo IPC-A para reajuste do aluguel no corrente ano.”

Inclusive, este é o entendimento também consolidado no Tribunal de Justiça de São Paulo, no qual, os Desembargadores fundamentam que o atual índice IGPM apresenta fatores econômicos que se mostram totalmente dissociados. Vejamos:

APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL – RECURSO DA AUTORA – LOCAÇÃO COMERCIAL – REVISÃO DO ALUGUEL – FLEXIBILIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA DE TRÊS ANOS PARA PROPOSITURA DA AÇÃO – PANDEMIA – TEORIA DA IMPREVISÃO – DESCABIMENTO – PROVAS DEMONSTRANDO A RECUPERAÇÃO DA EMPRESA – SUBSTITUIÇÃO DO IGP -M – CABIMENTO – ÍNDICE DESPROPORCIONAL NA CONJUNTURA ATUAL 1 – […]. 3 – Abusividade conjuntural do índice IGP-M como reajuste de contratos locativos, uma vez que seus fatores econômicos se mostram totalmente dissociados do escopo de mera recomposição do poder aquisitivo, alcançando feição próxima da especulação cambial. Substituição para o IPCA, índice mais adequado racionalmente aos propósitos do reajuste. Precedente. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

(TJ-SP – AC: SP 1023541-07.2020.8.26.0564, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 26/05/2021, 30ª Câmara de Direito Privado)

Diante dessas considerações, nós do escritório Neves e Maggioni orientamos que inicialmente o locatário tente se valer da via amigável de negociação, contudo, havendo recusa ou não flexibilização pelo locador, reiteramos que nosso Ordenamento Jurídico autoriza o ingresso de Ações Revisionais para readequação do índice de reajuste anual, especialmente para que se reequilibre o contrato de modo a evitar o enriquecimento ilícito de apenas uma das partes.

Jeferson Milão


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